STJ - HC 26092 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175114-2


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MENORIDADE. FALTA DE
UNIVOCIDADE DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece de pedido de habeas corpus, quando a matéria da
impetração não se constituiu em objeto de decisão da Corte Estadual,
pena de supressão de um dos graus de jurisdição (artigo 105, inciso
I, alínea "c", da Constituição Federal) e o seu deslinde somente é
cabível quando acompanhado de prova pré-constituída, precisamente
por força da sua angusta via, hostil à dilação probatória.
2. Em se contrapondo à certidão de nascimento a própria declaração
do registrado, não há como acolhê-la de plano, mormente se não
oferece a certidão relativa ao seu estado de casado.
3. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26092 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175114-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 318
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, questão não apreciada pelo tribunal estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›