STJ - HC 25350 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0149693-9


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO.
1. Como em vigor o sistema processual penal, a prisão cautelar,
salvo os casos em que a sua necessidade é presumida em lei, somente
pode ser decretada ou preservada quando, havendo indícios bastantes
da autoria e prova da existência do crime, for conveniente à
instrução criminal ou se fizer necessária para garantir a ordem
pública, ou assegurar a aplicação da lei penal.
2. Embora o tempo do processo não seja mera soma dos prazos fixados
em lei, é de se afirmar o constrangimento ilegal quando o seu
excesso escapa à razoabilidade.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25350 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0149693-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 317 RSTJ vol. 175 p. 556
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, prisão preventiva.

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