TST - AIRR - 1161/2002-027-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CONFERINDO PODERES AO SUBSTABELECENTE ANEXADO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. Restando evidenciado nos autos que, na oportunidade da interposição do recurso de revista, o instrumento procuratório que outorga poderes ao advogado substabelecente foi juntado em cópia reprográfica não autenticada, tem-se como inexistente o apelo. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação do Enunciado n.º 164 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1161/2002-027-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do apelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›