TST - AIRR - 1025/2002-303-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO OU A LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Fundamentado o recurso de revista nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, a agravante tinha a obrigação processual de demonstrar, de modo inequívoco, a ofensa à Constituição Federal e/ou à lei federal, o que, de fato, não ocorreu. Todos os dispositivos legais/constitucionais foram preservados. A alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional não ocorreu, porquanto todas as questões postas no recurso foram enfrentadas e sobre as mesmas adotadas teses explícitas. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2002-303-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ofensa à constituição ou a lei federal.

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