TST - AIRR - 623/2003-022-24-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. O Regional rejeitou os embargos de declaração aviados pela demandada. A publicação de tal decisão ocorreu no dia 20/09/2004 (segunda-feira), conforme certidão, começando, assim, a correr o prazo no dia 21/09/2004 (terça-feira), com término previsto para o dia 28/09/2004 (terça-feira). O recurso de revista somente foi interposto em 30/09/2004 (quinta-feira). Intempestivo, portanto. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2003-022-24-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista apresentado a destempo, não provimento do agravo.

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