STJ - AgRg no Ag 447676 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048241-5


30/jun/2003

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO POR FAX –
AUSÊNCIA DO ORIGINAL – INTEMPESTIVIDADE.
Improsperável o agravo interno manejado pela via do sistema
'fac-símile', caso interposto fora do prazo legal ou quando não
juntado aos autos, em tempo hábil, o arrazoado original.
Manifesta a intempestividade do recurso.
Agravo não conhecido.
ACÓRDÃO

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447676 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048241-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 241
Tópicos agravo interno – agravo de instrumento – interposição por fax, improsperável o agravo interno.

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