STJ - AgRg no Ag 404471 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0094895-5


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQÜIDADE.
I – Em sede de exceção de pré-executividade, os honorários
advocatícios devem ser fixados com base nos critérios estabelecidos
pelo § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
II – Nestes casos, a revisão do arbitramento da verba honorária, na
via estreita do recurso especial, somente é possível quando
irrisório ou extremamente exacerbado.
III - Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
na fixação dos honorários advocatícios, é inviável sua revisão em
sede de recurso especial. Precedentes.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 404471 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0094895-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 238
Tópicos processual civil – execução – exceção de pré-executividade – honorários, i – em sede.

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