TST - AIRR - 1843/2003-023-05-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O recurso pede passagem pelo dissenso, na forma da alínea “a” do art. 896 da CLT. Nada obstante, são inteiramente imprestáveis os arestos colacionados para confronto, tanto por serem oriundas de Turmas do TST ou do próprio regional, como também por não guardarem a especificidade imprescindível, tal como exige a própria alínea “a” do art. 896 da CLT, invocado pelo recorrente. Incidentes os Enunciados 23 e 296 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1843/2003-023-05-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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