TST - AIRR - 918/2003-036-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. A certidão de publicação do acórdão regional é elemento essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS e OJSBDI1 de nº 285). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2003-036-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, a certidão de publicação.

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