STJ - REsp 154614 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0080869-6


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL – COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – ART.
541, PAR. ÚN., CPC – ART. 255, PARS. 1.º E 2.º, RISTJ. ALEGAÇÃO DE
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA – VALIDADE
DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AFIRMADA PELO TRIBUNAL – SÚMULA 07/STJ.
I – Uma das exigências para o conhecimento de recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional é encontrar-se o dissídio
jurisprudencial comprovado, nos moldes exigidos pelos arts. 541,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos 1.º
e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a
descrição da similitude fática e divergência de decisões (cotejo
analítico) e juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma ou
indicação do repertório oficial ou credenciado em que publicado.
II – Não se tratando de venda direta de ascendente a descendente, e
implicando a lide em discussão quanto à validade do negócio jurídico
anterior, reconhecida pelas instâncias ordinárias, eventual
aplicação do artigo 1.132 do Código Civil demandaria amplo reexame
dos fatos e das provas, o que é vedado a este Tribunal, em sede de
recurso especial, ao teor da Súmula n.º 07 da jurisprudência desta
Corte.
Recurso a que se nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 154614 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0080869-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 236
Tópicos recurso especial – comprovação do dissídio jurisprudencial – art, 541, par, ún., cpc – art.

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