TST - AIRR - 273/2003-009-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OJ 211 DA SBDI-1. O acórdão recorrido, por não terem sido fornecidas as guias indispensáveis ao recebimento do seguro desemprego, deferiu a indenização substitutiva, na forma da OJ 211 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2003-009-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, seguro desemprego.

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