STJ - REsp 337031 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0094924-5


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATA EMITIDA POR
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. LIMITAÇÃO DA
TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. LEI N.º 4.595/64.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO.
NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO DE DUPLICATA.
I – Inexiste a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo
Civil, eis que os temas recursais foram devidamente analisados, não
tendo o condão de macular a decisão a ponto de anulá-la o fato de
não ter o tribunal encontrado a solução buscada pelo recorrente. A
negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios só se
configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem
insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser
decidida e não foi, o que não corresponde à hipótese dos autos.
II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da
aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas
na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3.º, §
2.º, do aludido diploma legal.
III – É vedada a capitalização mensal dos juros em contratos
bancários, pois, na hipótese, não existe legislação específica que
autorize o anatocismo, como ocorre com as cédulas de crédito rural,
comercial e industrial, sendo permitida tão-somente a capitalização
anual.
IV - No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação
específica, Lei n.º 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para
as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura,
devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do
Supremo Tribunal Federal, desde que não se ultrapasse, abusivamente,
a taxa média de mercado.
V – A taxa referencial somente pode ser adotada, como indexador,
quando pactuada, o que inocorre no presente caso.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337031 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0094924-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 237
Tópicos recurso especial, negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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