STJ - AgRg no REsp 330878 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0083771-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA
FALHA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E
DA ECONOMIA PROCESSUAL.
I – Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e
da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno,
não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja
expressamente cominado, quando a parte que a argúi não demonstre a
ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto - pas de
nullité sans grief – sob pena de, por rigorismo processual, entravar
desnecessariamente o prosseguimento do feito e impedir a célere
composição do litígio.
II – Nesse sentido, a extinção do feito sem julgamento do mérito,
por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou
irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo
para suprimento da falha, nos termos do que dispõem os artigos 284 e
616 do Código de Processo Civil.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 330878 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0083771-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 237 RDDP vol. 6 p. 217
Tópicos processual civil, defeito na inicial, ausência de procuração do advogado.

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