TST - AIRR - 2471/1999-511-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS. A decisão está arrimada na OJ 228 da SBDI-1 e, portanto, repele dissenso (§ 4º do art. 896 da CLT). Não demonstrada violação constitucional e/ou legal o recurso não tem passagem assegurada. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2471/1999-511-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista imposto de renda, descontos.

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