STJ - AgRg no REsp 437665 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064272-3


30/jun/2003

AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL
GARANTIDO – CONTRATO – DESCARACTERIZAÇÃO – INSCRIÇÃO DO EMBARGANTE
NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –
FUNDAMENTO INATACADO – SÚMULA 182/STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –
SÚMULA 121/STF.
I - Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
descaracterização do contrato de leasing em razão da antecipação do
valor residual garantido, bem como no que concerne à possibilidade
de repetição do indébito, o decisum agravado fundamentou-se em
jurisprudência sedimentada na Segunda Seção desta Corte, sem que o
agravante trouxesse qualquer argumentação nova que pudesse infirmar
o entendimento sufragado por este colegiado.
II – No que tange à capitalização dos juros, persiste, no entanto, a
vedação, contida no artigo 4º do Decreto 22.626/33 e na Súmula 121
do Supremo Tribunal Federal, pois, no presente caso, não existe
legislação específica que autorize o anatocismo.
III – É inviável o agravo que deixa de atacar o exato fundamento
utilizado pela decisão para negar provimento ao seu recurso (Súmula
182/STJ), in casu, incidência das Súmulas 283/STF e 30/STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437665 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064272-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 239
Tópicos agravo interno – recurso especial – arrendamento mercantil – código, quanto à aplicação do.

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