TST - AG-RC - 150245/2005-000-00-00


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL NÃO CABIMENTO De acordo com o disposto no art. 709 da CLT, não é possível a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para reexame de decisão colegiada proferida por Tribunal Regional. A controvérsia acerca da suspensão da ordem de reintegração de empregados da requerente é matéria sobre a qual não compete à Corregedoria Geral se manifestar, por se tratar de “vício de juízo” e ser afeta ao mérito da Ação Cautelar em andamento. Com efeito, a reforma da decisão proferida em sede de antecipação de tutela (artigo 273 do CPC) deve ser buscada pela via jurisdicional, não podendo a parte, ante a não obtenção de resultado favorável no pedido de liminar em Ação Cautelar, querer transformar a Reclamação Correicional em um substitutivo da medida processual adequada ou elastecer o seu alcance de modo a perpetrar verdadeira ingerência deste órgão na atividade judicante. Ademais, o fato de a jurisprudência desta Corte ser no sentido da possibilidade da dispensa sem justo motivo dos empregados de sociedade de economia mista, não implica dizer que as restrições a esta modalidade de extinção do vínculo empregatício previstas na CLT não são aplicáveis a este tipo de sociedade. Assim, o magistrado pode ter concluído pela caracterização dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, com a conseqüente reintegração de alguns empregados, em razão da existência de outros fatos ou garantias que obstaculizassem a ruptura do contrato de trabalho naquele momento. Assim, não cabe a esta Corregedoria-Geral rever decisão desta natureza, que, como se sabe, será passível de reexame quando do julgamento final da Ação Cautelar. A função correicional restringe-se ao controle administrativo disciplinar, que tem como objeto sujeito a seu controle apenas os “vícios de atividade” que possam comprometer o bom andamento do processo, não se dirigindo aos denominados “vícios de juízo”. Apenas os órgãos com função jurisdicional conferida por lei estão autorizados a examinar acórdão proferido por Tribunal. Assim, de decisão de natureza jurisdicional não cabe reclamação correicional para o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, impondo-se a manutenção do despacho agravado. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 150245/2005-000-00-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental contra despacho.

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