STJ - EDcl no AgRg no Ag 408568 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0099927-7


30/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO
SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ.
I – É pacífica a jurisprudência que tem por inexistente o recurso
subscrito por advogado sem procuração nos autos.
II – Incabível, no presente estágio, a providência de que trata o
artigo 13 do Código de Processo Civil. Aplicação do enunciado nº 115
da Súmula deste Tribunal.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 408568 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0099927-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 238
Tópicos embargos de declaração, ausência de procuração do advogado subscritor do recurso, súmula 115/stj.

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