STJ - REsp 489605 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0153921-6


30/jun/2003

Ação de indenização. Sentença fundamentada. Ausência de julgamento
extra petita.
1. Estando a sentença bem fundamentada alcançando a matéria posta
nos autos, não há nulidade a ser declarada.
2. Afirmando o Acórdão recorrido que não consta dos autos a
apresentação da exceção de suspeição, não há como acolher a nulidade
com base neste ponto.
3. Apoiada a decisão condenatória na prova dos autos, presente está
a Súmula nº 07 da Corte.
4. Deixando a parte ao critério do Juiz a fixação do valor da
condenação, a mera indicação de critério possível para tanto não
configura o julgamento como extra petita.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489605 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0153921-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 247
Tópicos ação de indenização.

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