STJ - MC 6379 / MT MEDIDA CAUTELAR 2003/0059267-5


30/jun/2003

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE
CÂMBIO. PROTESTO. SUSTAÇÃO.
I - Presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e
da demonstração do perigo de dano, defere-se a liminar para
atribuição de efeito suspensivo ao recurso constitucional.
II – Justifica-se a sustação de protesto, quando as circunstâncias
recomendam a proteção do direito do devedor, diante de possível dano
de difícil reparação e da presença do fumus boni iuris, mormente
quando prestada caução para garantia do credor.
Liminar referendada.

Tribunal STJ
Processo MC 6379 / MT MEDIDA CAUTELAR 2003/0059267-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 235
Tópicos medida cautelar, recurso especial, efeito suspensivo.

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