TST - AIRR - 192/1994-004-19-43


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos processos em fase de execução a revista só será admitida quando demonstrada de forma inequívoca violação direta à Constituição (Enunciado 266 e § 2º do art. 896 da CLT). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 192/1994-004-19-43
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

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