STJ - REsp 440147 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0067277-4


30/jun/2003

Ação cautelar de seqüestro. Pretensão creditícia. Art. 822, I, do
Código de Processo Civil.
1. Tratando-se de pretensão creditícia, aceitando o credor o
recebimento de valores para pagamento, como indenização, do algodão
prometido, nas circunstâncias do caso concreto, não estão presentes
os requisitos do art. 822, I, do Código de Processo Civil, para
autorizar a concessão do seqüestro.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440147 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0067277-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 239
Tópicos ação cautelar de seqüestro.

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