STJ - REsp 432830 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0051149-7


30/jun/2003

Ação de indenização. Contratos de aplicação financeira. Legitimidade
ativa e passiva. Situação de fato posta no Acórdão recorrido não
enfrentada pela via dos embargos de declaração. Dissídio inviável.
1. Posta a situação de fato pelo Acórdão recorrido quanto ao negócio
realizado e a posição do recorrente, que outra apresenta no
especial, não enfrentada pela via dos embargos de declaração, fica
inviável desfazê-la.
2. O dissídio não tem passagem quando em confronto com a situação de
fato posta no Acórdão recorrido.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432830 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0051149-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 238
Tópicos ação de indenização.

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