STJ - REsp 442181 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0071215-8


30/jun/2003

Ação de indenização. Emissão de cheques não pagos por encerramento
da conta. Ausência de culpa identificada nas instâncias ordinárias.
1. Resolução do Banco Central não enseja o acesso ao especial.
2. O art. 159 do Código Civil não é violado quando as instâncias
ordinárias, apreciando a realidade dos autos, concluem pela não
existência de culpa.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442181 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0071215-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 240
Tópicos ação de indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›