TST - AIRR - 64/2003-004-19-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2003-004-19-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, administração pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de, lei nº 8.666/93 à.

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