TST - AIRR - 1207/2003-002-10-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido, na realidade, não foi tisnado pela mácula da omissão. Ao contrário, analisou suficientemente o conjunto fático-probatório entranhado no bojo dos autos e constatou que restou incontroverso, através de prova testemunhal, a celebração de contrato de prestação de serviços entre as litisconsortes passivas. Mais ainda, que restou provado, também, o aproveitamento da mão-de-obra da reclamante pela empresa recorrente, isto independentemente do depoimento-confissão do preposto da primeira demandada. Rejeito. NULIDADE DO JULGADO POR FORÇA DA AUSÊNCIA DA RECORRENTE À SESSÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Matéria não prequestionada, atingida pela preclusão. Dispositivos legais supostamente violados não pertinentes. Rejeito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação está assente no Enunciado 331 desta Corte. Assim concluiu a Turma após o exame da prova dos autos. Ficou muito claro, como já dito alhures, que a conclusão foi gerada pelo exame de todo o conjunto probatório, não se prendendo à confissão do preposto da primeira demandada. Chegar a um resultado diferente exigiria, inapelavelmente, a revisita aos fatos e provas, encontrando óbice intransponível no Enunciado 126 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1207/2003-002-10-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›