TST - AIRR - 1316/2003-062-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1, inteiramente aplicável ao caso, “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.” Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1316/2003-062-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de carimbo do protocolo do recurso.

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