TST - AIRR - 872/2003-038-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Recurso em que se alega violação da norma constitucional prevista no inciso II do artigo 5º da Carta Magna, porquanto a decisão recorrida teria criado uma obrigação nova, não prevista em lei. Afronta literal e direta da Lei Maior não caracterizada. A mera alegação de ofensa ao princípio da legalidade não é suficiente para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2003-038-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ausência de violação direta da constituição da república.

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