STJ - REsp 439604 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0069863-0


30/jun/2003

Compra e venda de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Embargos de terceiro. Hipoteca em favor da construtora. Precedentes
da Corte.
1. Merece prestigiada a orientação da Corte no sentido de que os
embargos de terceiro opostos pelos compradores de imóvel, no âmbito
do Sistema Financeiro da Habitação, são procedentes, não atingindo a
garantia hipotecária do financiamento o terceiro adquirente da
unidade, o qual responde, apenas, pelo pagamento do seu débito.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439604 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0069863-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 239
Tópicos compra e venda de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›