STJ - REsp 440820 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0068461-6


30/jun/2003

Embargos de terceiro. Improcedência. Honorários de advogado.
Embargos de declaração.
1. Deitando o Acórdão recorrido claridade sobre as razões pelas
quais reduziu a verba honorária fixada pela sentença, não há falar
em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Pretendendo o especial discutir as razões pelas quais o Acórdão
recorrido impôs a redução, improcedentes os embargos e incidente a
regra do § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil, não existe
violação da disciplina positiva sobre o tema.
3. Sem a devida demonstração analítica e a indicação de repositório
autorizado, no caso, o dissídio fica inviável.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440820 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0068461-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 239
Tópicos embargos de terceiro.

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