TST - AIRR - 1707/2003-026-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, INCISO X, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta ao art. 5º, inciso X da Lei Maior. Demais disso, a Parte não opôs embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca do tema (Enunciado nº 297 do TST). Por outro lado, o acolhimento das argüições da Agravante depende, indubitavelmente, do revolvimento de fatos e provas, o que não é possível, por força do que dispõe o Enunciado nº 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1707/2003-026-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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