TST - AIRR - 1447/2003-043-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. MANDATO ORIGINÁRIO ILEGÍVEL. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação da subscritora do agravo de instrumento, vez que o mandato originário foi anexado de forma ilegível (inteligência da OJSBDI1 de nº 285), defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1447/2003-043-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento inválido.

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