TST - AIRR - 1300/2003-313-02-40


29/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da prescrição do direito de reclamar as diferenças do acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários é a data da publicação da Lei Complementar 110/2001, de 29/06/2003. Não caracterizada afronta literal aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1300/2003-313-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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