TST - AIRR - 702/2001-653-09-40


29/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pelo que se depreende da leitura do acórdão que julgou o recurso ordinário e da sua complementação no julgamento dos embargos, não ocorreu negativa de entrega da prestação jurisdicional, a matéria abordada foi enfrentada por inteiro e, de modo fundamentado resolvida ao sabor de uma interpretação que pode não ser a pretendida pela agravante, mas que se sustenta num nível de razoabilidade e não desafia recurso de revista. Nego provimento. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O “decisum” estribou-se nos dispositivos legais pertinentes, afirmando que os atos anômalos praticados, inclusive, pelo juiz, merecem da parte, principalmente quando assistida por advogado, observar o que determina a lei e, agindo o juiz de forma a afronta-la, deverá fazer uso de recursos próprios para corrigir os erros, mas nunca utilizar tais erros como justificativa para não observância do texto legal. Nego provimento. Agravo conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 702/2001-653-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pelo que se depreende.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›