STJ - REsp 478256 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0159688-3


30/jun/2003

Previdência privada. Dispensa com justa causa. Manutenção como
beneficiário até o resultado da demanda trabalhista. Devolução das
contribuições recebidas no período. Efeitos da aposentadoria obtida
durante a tramitação da causa trabalhista, que terminou confirmando
a dispensa por justa causa. Artigos 115 e 1.458 do Código Civil.
1. Os artigos 115 e 1.458 do Código Civil não servem para enfrentar
julgado que, considerando o Regulamento do Plano de Beneficios e a
prova existente nos autos, aplicou o art. 114 do Código Civil,
configurou o recebimento das contribuições durante o curso da
reclamação trabalhista como condicional, não gerando nenhum direito
se a condição prevista deixou de ocorrer.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478256 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0159688-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 244
Tópicos previdência privada.

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