STJ - REsp 433934 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0050394-1


30/jun/2003

Ação monitória. Citação por edital. Embargos intempestivos. Juros.
Capitalização. TR. Precedentes da Corte.
1. Os efeitos da revelia, ainda que se considere presente a
intempestividade dos embargos, porque citado por edital e nomeado
curador especial o réu ingressou nos autos a destempo com advogado
próprio, não conduzem necessariamente à procedência do pedido, ainda
mais sendo a matéria de direito, como no caso.
2. A questão dos juros posta no patamar da Constituição Federal
escapa ao controle desta Corte.
3. A capitalização em contratos da espécie somente é possível
anualmente.
4. A TR, devidamente pactuada, serve como índice de correção
monetária.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 433934 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0050394-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 238
Tópicos ação monitória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›