STJ - REsp 225998 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0070614-5


30/jun/2003

Ação de depósito. Bens fungíveis. Empréstimo pessoal. Penhor
mercantil. Precedentes da Corte.
1. Está alinhada a jurisprudência da Corte no sentido de que,
tratando-se de empréstimo pessoal, garantido por bens fungíveis, não
cabe a ação de depósito, aplicando-se as regras do mútuo comum.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 225998 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0070614-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 236
Tópicos ação de depósito.

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