STJ - REsp 442428 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075608-4


30/jun/2003

Ação de prestação de contas. Expressões injuriosas: art. 15 do
Código de Processo Civil. Assistência judiciária. Precedentes da
Corte.
1. As expressões "bom estelionatário" e "reles mentiroso" devem ser
consideradas no âmbito do art. 15 do Código de Processo Civil,
merecendo riscadas.
2. Como já decidiu esta Terceira Turma, cabe ao Juiz "avaliar a
pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de
isenção do pagamento das despesas inerentes ao processo se constatar
nos autos elementos de prova em contrário, o que ocorreu na presente
hipótese" (AgRgAg nº 223.540/SP, da minha relatoria, DJ de 01/7/99).
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 442428 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075608-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 240 RJADCOAS vol. 49 p. 121
Tópicos ação de prestação de.

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