STJ - AgRg no Ag 477298 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129011-6


30/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Danos morais.
Valor da indenização. Dissídio.
1. Na hipótese tratada nestes autos, "o nome da recorrida ficou
mantido no SPC por mais de um ano após ter ela quitado uma dívida no
valor total de R$ 2.500,00". Todas essas circunstâncias fáticas,
peculiares ao caso em tela e que foram consideradas e justificadas
pelo Tribunal de origem como critérios para estabelecer o valor da
indenização, não são verificadas dos lances extraídos do precedente
colacionado. Sendo assim, ainda que não se exija perfeita semelhança
dos arestos apontados como divergentes com o julgado recorrido, no
caso presente o Tribunal de origem considerou aspectos peculiares ao
caso que justificaram o valor adotado e afastaram a suposta
abusividade, situação não encontrada no julgado paradigma, carecendo
de identidade fática, portanto, o dissídio jurisprudencial, único
fundamento recursal.
2. Sopesados os elementos fáticos dos autos, como a capacidade
econômica do agravante, o valor da dívida, o período em que o nome
da agravada permaneceu indevidamente inscrito no Serasa e os danos
advindos com a conduta indevida, não se pode considerar como abusivo
o valor da indenização fixado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477298 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129011-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 244
Tópicos agravo regimental.

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