STJ - AgRg no Ag 478533 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131559-3


30/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial provido. Diferença de ações de
companhia telefônica. Legitimidade ativa. Precedentes.
1. Tratando-se de cumprimento do contrato de participação
financeira, a circunstância de ter havido alienação das ações, não
desqualifica a legitimidade da autora para reclamar o seu direito a
receber as ações contratadas.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478533 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131559-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 245 REPDJ 29.09.2003 p. 244
Tópicos agravo regimental.

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