TST - AIRR - 2451/2004-034-12-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DESPACHO EXARADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Intempestivo o agravo de instrumento interposto após o octídio legal, visto que não se confere efeito interruptivo ao prazo recursal quando da oposição de embargos declaratórios em face de despacho exarado pelo juízo primeiro de admissibilidade. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2451/2004-034-12-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, embargos de declaração opostos em face de despacho exarado pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›