TST - AIRR - 1997/2003-077-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE - A admissibilidade do Recurso de Revista proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Quanto à responsabilidade do empregador, o tema já se encontra pacificado com a edição da OJ nº341 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1997/2003-077-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›