TST - AIRR - 7810/2002-037-12-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. No processo de execução de sentença a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição, na forma do Enunciado 266. Não conseguiu comprovar a agravante violação direta e literal de norma da Constituição. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7810/2002-037-12-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução de sentença.

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