TST - RR - 1590/2003-008-08-00


29/abr/2005

I RECURSOS DE REVISTA DO BANPARÁ E DA CAFBEP. Recursos analisados conjuntamente, dada a identidade de matérias. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 114 e 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Por força do contrato de emprego, o empregador Banco do Estado do Pará S.A. transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada CAFBEP, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. A questão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia cujo objeto seja recebimento, na complementação de aposentadoria, de abono previsto em acordo coletivo pago aos funcionários da ativa, considerando as disposições de seu estatuto. O direito postulado é proveniente de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Assim, tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso não conhecido. ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ACORDO COLETIVO. O sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste, dentro de um contexto de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser desconsiderada, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. Convém assinalar que a negociação coletiva é pressuposto para ajuizamento de dissídio coletivo no âmbito desta Justiça Especializada, tal a relevância e o prestígio que o constituinte conferiu aos acordos e convenções coletivas. A flexibilidade contida no texto constitucional autoriza que as partes disciplinem o contrato de trabalho de modo diverso, sem que tal procedimento implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, uma vez que certas restrições deverão ser equilibradas com determinados benefícios. De todos os elementos que se extraem do acórdão de origem, a conclusão a que se chega é a de que o tema não pode ser examinado de modo isolado, apenas pelo prisma da adoção do artigo 457, § 1º, da CLT. É imperiosa a consideração de que a chancela sindical na celebração de um acordo coletivo pressupõe a negociação de condições em troca de outros benefícios, ou até mesmo da própria preservação do emprego, criando situação global favorável a ambas as partes. Esta deve ser, em princípio, a essência inerente aos pactos coletivos de trabalho. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1590/2003-008-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos i recursos de revista do banpará e da cafbep, recursos analisados conjuntamente, dada.

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