TST - AIRR - 1957/2001-062-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A análise da tese contida no recurso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revista (Enunciado 126). Não houve julgamento “extra petita” nem ocorreram as alegadas violações. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa prevista em lei para os casos em que o juiz detecta espírito protelatório nos embargos opostos, na verdade, é matéria de interpretação e inserida no poder discricionário do juiz. Ademais, como dito acima, ela tem previsão legal e a sua aplicação fica a critério do juiz que, diante da situação fática que se lhe apresenta, pode aplicá-la ou não. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1957/2001-062-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, a análise da tese.

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