TST - AIRR - 382/2004-008-10-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÂO FUNDADA NO ENUNCIADO 191. A decisão recorrida baseou-se no entendimento do Enunciado 191 e não ofendeu dispositivo legal nem violou a Constituição. A aplicação da jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, na verdade, não viola os artigos 2º, 5º, “caput” e inciso II, e 22, I da Constituição da República. Não ocorreu, “in casu”, nenhuma violência do art. 5º. XXXVI, da CF/88, nem ao art. 193, § 1º, da CLT, nem ao art. 1º da Lei 7.369/85, por força do rumo traçado pelo Enunciado 191. Agravo conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2004-008-10-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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