TST - AIRR - 381/2004-013-10-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÂO FUNDADA NO ENUNCIADO 191. A decisão recorrida baseou-se no entendimento do Enunciado 191 e não ofendeu dispositivo legal nem violou a Constituição. A aplicação da jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, na verdade, não viola os artigos 2º, 5º, caput e inciso II, e 22, I da Constituição da República . Não ocorreu, “in casu”, nenhuma violência do art. 5º. XXXVI, da CF/88, nem ao art. 193 § 1º, da CLT, nem ao art. 1º da Lei 7.369/85, por força do rumo traçado pelo Enunciado 191. Agravo conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2004-013-10-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.adicional de periculosidade, decisâo fundada no enunciado 191.

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