STJ - EDcl no AgRg no Ag 468186 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106864-7


30/jun/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Recurso
especial não admitido. Leasing. Súmula nº 263/STJ. Inexistência de
contradição.
1. Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no decisum. O
Acórdão embargado está devidamente fundamentado ao afirmar que a
jurisprudência desta Corte, até o momento, está uniformizada no
sentido de que o pagamento do Valor Residual Garantido (VRG)
descaracteriza o leasing para compra e venda, nos termos da Súmula
nº 263/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 468186 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106864-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 242
Tópicos embargos de declaração.

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