STJ - EDcl no REsp 433711 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052304-8


30/jun/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição interna
ausente.
Ausente, no caso presente, efetiva contradição interna no julgado,
rejeitam-se os declaratórios, vedada a pretensão de simples reexame
e reforma da decisão embargada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 433711 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052304-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 238
Tópicos embargos de declaração.

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