STJ - REsp 439697 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0057458-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O recurso especial não se presta ao exame de tema constitucional
debatido nas instâncias ordinárias, cuja impugnação fica adstrita ao
âmbito do recurso extraordinário.
- "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial", a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
- Inviável o recurso pela alínea "c", quando não caracterizada a
divergência sob bases fáticas semelhantes.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439697 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0057458-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 257
Tópicos processual civil, contrato de representação, princípio da irretroatividade das leis.

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