STJ - REsp 450447 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0090764-7


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. NÃO
CONHECIMENTO.
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inexistente o
recurso especial não assinado pelo advogado da parte.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450447 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0090764-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 258
Tópicos recurso especial, falta de assinatura, recurso inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›